Economia

Comissão de seguros privados espera aprovar parecer neste semestre

17/03/2010 - 19:51  

Leonardo Prado
Cardozo (D): o mercado de seguros não pode ser regido apenas por atos administrativos.

A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 3555/04, que regula o setor de contratos de seguros privados no País, deve aprovar o parecer final neste primeiro semestre. O presidente do colegiado, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), anunciou nesta quarta-feira um cronograma de audiências.

Segundo o deputado, na próxima semana a comissão deve realizar reunião com representantes das seguradoras. Nas semanas seguintes estão previstas audiências com órgãos de defesa do consumidor, corretores de seguros e representantes da Superintendência dos Seguros Privados (Susep). Também foram convidados para os debates juristas renomados do Brasil e do exterior.

O presidente da comissão apontou a regulamentação como um caminho para minimizar a desconfiança do consumidor em relação às seguradoras. "Temos o dever de produzir um texto que atenda os interesses das seguradoras, dos consumidores, sobretudo dos tomadores do seguro", argumentou Moreira Mendes.

O autor da proposta, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), participou de audiência pública na comissão nesta quarta-feira. Ele disse estar disposto a receber sugestões e defendeu a adoção de um marco regulatório para o mercado de seguros, que, segundo avaliou, não pode ser regido apenas por atos administrativos.

"Hoje a matéria é tratada por dispositivos genéricos do Código Civil (Lei 10.046/02), que não atendem a complexidade, a realidade e as peculiaridades dos contratos de seguros", afirmou. Segundo Cardozo, o objetivo da proposta é equilibrar a relação entre contratantes e contratados. Para ele, as orientações para o segmento não podem ficar nas mãos de órgãos administrativos, sem um calço legal que permita a previsibilidade.

Segurança jurídica
O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), integrante da comissão, ressaltou que a adoção de regras específicas contribui para a segurança jurídica e a estabilidade contratual necessária ao funcionamento do mercado de seguros privados. "Isso é importante para que não só os contratos possam ser cumpridos, mas para que a base de seguros a serem realizados possa ser ampliada e o custo para o consumidor seja reduzido", disse.

Na avaliação do deputado Celso Russomanno (PP-SP), a ausência de regulamentação do setor de seguros deixa o consumidor fragilizado. Sem o marco legal, os contratos ficam sujeitos às oscilações do mercado e às regulações da Susep, que geralmente não discute cláusulas contratuais que ferem o direito do consumidor.

Russomanno lembrou que o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) registra inúmeras reclamações relativas, por exemplo, ao seguro obrigatório, vendas casadas e contratos de adesão. Ele citou casos de seguradoras que se recusam a pagar o prêmio do seguro caso o consumidor viaje, por exemplo, com seu carro de Brasília para o Rio de Janeiro, e lá tenha veículo roubado.

Reportagem - Idhelene Macedo
Edição - Rachel Librelon

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