Economia

Banco poderá ter de informar sobre direito de quitação antecipada

02/02/2010 - 10:32  

Sônia Baiocchi
Edmar Moreira: medida dará publicidade permanente a um direito já previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6500/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga as instituições financeiras a informar os clientes sobre o direito à liqüidação antecipada de débitos, com redução proporcional dos juros e dos demais acréscimos do financiamento. Para isso, as empresas deverão fixar cartazes em locais de grande circulação de pessoas e de fácil visibilidade.

A proposta estabelece ainda que as instituições que não divulgarem essas informações ficarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90).

Edmar Moreira argumenta que a medida vai assegurar “publicidade permanente a um direito já disposto no Código, sobre o qual, na maioria das vezes, as empresas não informam os clientes".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Newton Araújo

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