Governo ampliará prazo para averbação de reserva legal, diz Minc

24/11/2009 - 21:08  

O governo editará um decreto, nas próximas semanas, ampliando o prazo para a averbação (definição em cartório) da reserva legal em todo o País, cujo prazo venceria em 11 de dezembro. A informação foi divulgada nesta terça-feira pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, em audiência pública na comissão especial que analisa as propostas de novos códigos Ambiental e Florestal.

O ministro, por outro lado, criticou a anistia aos desmatadores e afirmou que o governo não concorda em acabar com o estatuto da reserva legal, tampouco em instituir a regionalização total das definições ambientais, como ocorreu recentemente em de Santa Catarina, que reduziu a área de mata ciliar no estado.

“Discutir anistia a quem desmatou ilegalmente é completamente despropositado. Também sou contra acabar com o estatuto da reserva legal. Posso garantir que esse ponto não estará nas propostas que o governo apresentará nos próximos dias. Um terceiro ponto levantado na reunião de hoje é a regionalização total, a exemplo do Código de Santa Catarina, onde cada estado define como será a proteção de um rio. Nenhum desses três pesadelos estará nas propostas do governo federal”, garantiu Minc.

Mais Ambiente
De acordo com o ministro, o programa federal "Mais Ambiente" será lançado provavelmente em janeiro e deverá contribuir com apoio tecnológico, crédito bancário e educação ambiental para que a agricultura possa viabilizar a produção mais ecológica.

Minc disse que iria conversar, ainda nesta terça-feira, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a desoneração tributária de alguns produtos ambientais, em razão de seu menor impacto ambiental.

Reportagem - Eduardo Tramarim/Rádio Câmara/RT