Política e Administração Pública

Projetos prontos para votação em plenário:

23/11/2009 - 12:38  

- PLP 168/93, do Executivo: Dispensa o trânsito em julgado da sentença para os casos que especifica. Está pronto para a pauta do Plenário.

- PLP 27/95, do ex-deputado Coriolano Sales: Torna inelegível quem tiver conta relativa ao exercício de cargo ou função publica rejeitada por irregularidade insanável. Tramita em conjunto com os PLPs 98/03 e 27/95. Os projetos estão prontos para a pauta do Plenário.

- PEC 334/96, do ex-deputado Aldo Arantes: Proíbe o nepotismo na administração pública. Está pronto para a pauta do Plenário.

- PLP 149/00, do Senado: Assegura ao cidadão o direito a amplas informações sobre os atos de gestão financeira e orçamentária dos entes da federação. Está pronto para a pauta do Plenário.

- PLP 267/01, do ex-deputado Wellington Dias: Aumenta para cinco anos o prazo de inelegibilidade de candidato condenado definitivamente. Tramita em conjunto com o PLP 27/95 e está pronto para a pauta do Plenário.

- PLP 27/03, do ex-deputado Orlando Fantazzini: Aumenta para cinco anos o período de inelegibilidade dos condenados por abuso de poder econômico e político. Tramita em conjunto com os PLPs 267/01 e 27/95. Os projetos estão prontos para a pauta do Plenário.

- PLP 35/03, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP): Inclui hipóteses de inelegibilidade por causa da vida pregressa de um candidato a cargo de parlamentar. Tramita em conjunto com o PLP 168/93, que está pronto para a pauta do Plenário.

- PL 3160/04, do ex-deputado Zarattini: Inclui, entre os crimes de lavagem de dinheiro, aqueles cometidos contra a ordem econômica e tributária e contra a Previdência Social. Está pronto para a pauta do Plenário.

- PL 6735/06, do ex-deputado Carlos Mota: Tipifica os crimes de malversação de recursos públicos. Pronto para a pauta do Plenário.

- PL 86/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ): Define como corrupção ativa o ato de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens indevidas a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar um ato. Está pronto para a pauta do Plenário.

- PL 333/07, do deputado Paulo Piau (PMDB-MG): Dá prioridade de tramitação aos processos judiciais em que sejam réus governadores, prefeitos e outros agentes políticos. Está pronto para a pauta do Plenário. O projeto é relatado na CCJ pelo deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e tramita em regime de urgência.

- PL 735/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP): Dá prioridade de tramitação aos processos judiciais em sejam réus governadores, prefeitos e outros agentes políticos. Tramita em conjunto com o PL 333/07.

- PL 1277/07, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP): Dá prioridade aos processos relativos a crimes praticados por autoridades públicas. Tramita em conjunto com o PL 333/07.

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