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Comissão rejeita norma sobre posição do INPI em ação judicial

03/11/2009 - 20:24  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 4283/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que inclui na Lei de Propriedade Industrial (9.279/96) a possibilidade de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) posicionar-se a favor de autor de ação contrária a patentes de marcas registradas pelo órgão.

Nos termos da lei, o INPI deve intervir no processo, mas não há clareza sobre que posição deve defender. Carlos Bezerra afirma que o normal seria o INPI estar do lado do réu (titular com registro do INPI) e contra o autor da ação que questiona a titularidade. Entretanto, afirma que o órgão pode mudar de entendimento após o ajuizamento da ação.

O relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), afirmou que essa já tem sido a posição da autarquia (defender uma das partes).

O relator argumentou ainda que o projeto exige que haja interesse público específico para que isso ocorra. Para ele, isso é dispensável, pois a correta aplicação da lei, por si só, já configura questão de interesse público.

O relator também contesta a necessidade de que o presidente do INPI se manifeste cada vez que a ação for procedente, já que essa decisão tem sido tomada pela procuradoria da autarquia.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Vania Alves
Edição – Wilson Silveira

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