Plenário aprova projeto sobre prerrogativas dos médicos

21/10/2009 - 21:06  

O Plenário aprovou o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei 7703/06, do Senado, que define quais são as atividades privativas de médico e quais podem ser realizadas por outros profissionais da área de saúde. Ele é conhecido como projeto do Ato Médico.

O substitutivo considera entre atividades privativas do médico:
– a formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica;
– a indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
– a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
– a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;
– a indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
– a realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular; e
– a atestação médica de condições de saúde, deficiência e doença;

Os deputados analisam agora os destaques e as emendas apresentadas.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção