Comissão aprova fim de diária de veículo recuperado de roubo

09/10/2009 - 15:55  

A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (7) o fim da cobrança de taxa pela guarda de veículos recuperados de roubo ou furto em depósito público ou contratado cujos proprietários não tenham sido notificados a retirá-los. A medida está prevista no Projeto de Lei 3242/08, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB).

Atualmente, os Detrans e demais órgãos encarregados de fiscalizar o trânsito guardam nesses depósitos veículos apreendidos por infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os recuperados de furto ou roubo. Esses veículos só são devolvidos aos proprietários após o pagamento de eventuais multas e tributos devidos, além das diárias pela permanência no depósito.

O relator da matéria na comissão, Fernando Chucre (PSDB-SP), elogiou a mudança proposta. "É objetiva e justa, pois nem sempre o proprietário sabe, de imediato, que seu veículo foi recuperado. A notificação tem o valor de impedir que o proprietário pague as despesas com estada do veículo no depósito durante o tempo em que permaneceu ali sem o seu conhecimento", afirmou.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Patricia Roedel

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