Política e Administração Pública

Finanças aprova liberação de dados bancários e fiscais de eleitos

07/10/2009 - 16:36  

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que autoriza a liberação, para investigações policiais ou judiciais, dos dados bancários e fiscais de detentores de mandatos eletivos, sem que isso seja considerado quebra de sigilo.

O projeto altera a Lei Complementar 105/01, que regulamentou o sigilo das operações realizadas em instituições financeiras.

O relator na comissão, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), defendeu a inclusão de uma emenda, também aprovada na comissão, que submete à prévia autorização judicial o fornecimento à Administração Pública de informações sigilosas relativas a ocupantes de mandato eletivo.

Da Redação/SR

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PLP 16/2007

Íntegra da proposta