Finanças aprova liberação de dados bancários e fiscais de eleitos
07/10/2009 - 16:36
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que autoriza a liberação, para investigações policiais ou judiciais, dos dados bancários e fiscais de detentores de mandatos eletivos, sem que isso seja considerado quebra de sigilo.
O projeto altera a Lei Complementar 105/01, que regulamentou o sigilo das operações realizadas em instituições financeiras.
O relator na comissão, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), defendeu a inclusão de uma emenda, também aprovada na comissão, que submete à prévia autorização judicial o fornecimento à Administração Pública de informações sigilosas relativas a ocupantes de mandato eletivo. Da Redação/SR
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