Política e Administração Pública

Comissão aprova garantia de recursos para a cultura

23/09/2009 - 21:36  

A comissão especial sobre as quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) que vinculam recursos da União, dos estados e dos municípios para a cultura e a preservação do patrimônio cultural (324/01, 427/01, 150/03 e 310/04) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o substitutivo do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG). A matéria segue para análise do Plenário.

O parecer destina à cultura 2% dos impostos federais, 1,5% dos estaduais e distritais e 1% dos municipais. Porém, dentro dos 2% de responsabilidade da União 20% deverão ser destinados aos estados e ao Distrito Federal e 30% para os municípios.

Segundo o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), atualmente o orçamento da cultura representa 0,5% das receitas federais, o que equivale a cerca de R$ 1,3 bilhão. Se esse percentual subir para 2%, a União deverá reservar cerca de R$ 5,3 bilhões para o setor.

No texto, foi incluída a sugestão do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) de trocar o termo "cultura nacional" por apenas cultura. "Assim, evitamos a interpretação de burocratas de que a PEC não pode promover concertos de música clássica por não se enquadrarem na cultura nacional", explicou.

Bibliotecas e cinemas
Aparecido de Oliveira lamentou a falta de acesso de grande parte dos brasileiros à cultura, como revelou o anuário estatístico de 2009 do ministério do setor.

Segundo esse relatório, 90% dos municípios não contam com sala de cinema e 10% sequer têm biblioteca. O estudo mostra que apenas 5% dos brasileiros já visitaram algum museu. O deputado lembrou que a Constituição já havia reconhecido a importância da cultura, mas sem a garantia dos recursos que viabilizassem o acesso dos cidadãos.

"Não estamos falando de um grande redirecionamento na gestão dos recursos públicos, como aconteceu, por exemplo, depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os percentuais previstos para a vinculação à cultura são, na melhor das hipóteses, marginais para os orçamentos de cada ente da Federação, embora representem para o setor a diferença entre a vida e a morte de muitos projetos que aguardam definição do Congresso", disse o deputado.

Para o relator, é dever constitucional do Estado prover os meios necessários à preservação, proteção e divulgação do patrimônio histórico, além de dar acesso a todos os brasileiros aos bens e valores da diversidade cultural. Esse dever está, segundo ele, presente na Constituição, que inclui a cultura entre os direitos humanos fundamentais e imprescindíveis ao exercício da plena cidadania.

"Muito ainda precisa ser feito para a efetivação desse direito. Diferentemente da educação e da saúde, a cultura não dispõe de mecanismos que vinculem obrigatoriamente recursos ao pleno desenvolvimento das ações governamentais", acrescentou.

Lei complementar
Nesta quarta-feira, o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) apresentou um voto em separado. Ele sugeriu a retirada, da PEC, da previsão de que a futura emenda será regulada por lei complementar. "Quantas leis complementares previstas pela Constituição de 1988 esperam ainda hoje, mais de duas décadas depois, para virar realidade? Por causa disso, quantos artigos da Carta valem apenas no papel?" questionou. Pela proposta de Matos, a distribuição dos novos recursos seria feita por meio do FPM — o que, segundo ele, permitiria que a mudança valesse já a partir de 2010.

Os demais parlamentares da comissão não concordaram com a proposta do voto em separado. Para Gilmar Machado (PT-MG), o substitutivo do relator já resolveu a questão ao prever que o FPM será usado apenas provisoriamente para a distribuição dos recursos. Assim, o relatório abre a possibilidade de que se modifique a distribuição depois por lei complementar.

Diante da explicação da assessoria técnica da Câmara de que se a emenda não previsse a possibilidade de uma lei complementar seria necessária, no futuro, uma nova PEC para mudar o modo de distribuição dos recursos, Gomes de Matos aceitou retirar o voto em separado.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Continua:
Deputados comemoram a votação da proposta

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Reportagem – Juliano Pires
Edição – João Pitella Junior

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