CCJ aprova convenção ibero-americana de segurança social
21/09/2009 - 19:36
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (15) a ratificação do texto da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social. O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo 1621/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
A convenção tem por objetivos "atingir níveis crescentes de inclusão, justiça, proteção e assistência social e fornecer os sentimentos de solidariedade, integração e identidade sociais".
Ela deverá ser aplicada à legislação relativa aos campos da seguridade social relacionados com prestações pecuniárias por invalidez, velhice, sobrevivência, acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Avanço
O relator, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta. O projeto - já aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família - ainda precisa ser aprovado pelo Plenário e, depois, seguirá para análise do Senado.
Na avaliação do relator, a convenção representa um avanço na proteção de um contingente populacional expressivo, brasileiros que vivem no exterior e estrangeiros com residência legal no Brasil.
"Essas pessoas, a partir da ratificação dessa convenção, podem passar a contar com as contribuições previdenciárias de seus países de origem, na superveniência de situações de invalidez, velhice, acidentes de trabalho e doenças profissionais", anota o relator.
Migrantes
Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a convenção é um "relevante instrumento de coordenação das legislações nacionais em matéria de pensões, o que garantirá o direito dos trabalhadores migrantes e suas famílias de gozar dos benefícios gerados por seus trabalhos nos países receptores".
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Reportagem – Oscar Telles
Edição - Newton Araújo
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