Ministério da Justiça pede regulamentação de tarifas de cartões

19/08/2009 - 17:25  

Durante audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor sobre a nova legislação de tarifas bancárias, a coordenadora de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Laura Mendes, reconheceu que antes das resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) "bastava a instituição financeira imaginar uma tarifa para criá-la", o que hoje não é mais permitido.

No entanto, ela entende que deve haver a mesma regulamentação para os serviços de cartão de crédito. Segundo ela, as instituições financeiras estão transferindo para os cartões o que deixaram de cobrar nas tarifas de depósito, poupança e crédito. "Está se trocando seis por meia dúzia", alertou.

As resoluções do CNM, editadas em 2007, padronizaram a nomenclatura de serviços prioritários ao cliente, determinaram uma lista de serviços essenciais gratuitos, proibiram a cobrança de tarifa por liquidação antecipada de dívidas e permitiram a majoração das tarifas dos serviços somente após 180 dias da edição de ato normativo.

Reportagem – Alexandre Pôrto/Rádio Câmara
Edição - Marcos Rossi

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