Entidades pedem mudança em projetos sobre assistência social

13/08/2009 - 14:31  

Representantes de entidades do terceiro setor criticaram proposta sobre certificação de filantrópicas.

Representantes de entidades de assistência social pediram que a Câmara faça alterações nos dois projetos de lei que tratam da certificação de entidades beneficentes do setor (PLs 3021/08, do Poder Executivo; e 7494/06, do Senado). Os dois projetos foram tema de um seminário promovido nesta quinta-feira pela Comissão de Legislação Participativa.

A coordenadora-geral da Rede Brasileira do Terceiro Setor (Rebrates), Marília de Castro; e a presidente da Comissão do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB/SP), Lucia Bludeni, consideraram esses projetos prejudiciais ao chamado terceiro setor, que reúne associações, instituições, fundações e organizações que possuem isenções e imunidades.

Entre outras mudanças, o Projeto de Lei 3021/08 estabelece que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) será concedido por ministérios vinculados ao setor de atuação da entidade requerente. Assim, o Ministério do Desenvolvimento Social certificaria as entidades de assistência social; o Ministério da Saúde concederia certificados aos hospitais; e o Ministério da Educação avaliaria as universidades e escolas.

Atualmente, o Cebas é concedido e renovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Com o certificado, a entidade pode requerer benefícios como a isenção da cota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Comissão do Terceiro Setor da OAB/SP e a Rede Brasileira do Terceiro Setor se manifestaram contra a transferência de atribuição do CNAS para os ministérios.

"Hoje, não há certificação sem uma análise prévia da instituição, sem a visita de um técnico. O projeto transforma esse procedimento em um ato do Executivo, o que pressupõe carimbação, onde não é analisada a vida da instituição", disse a presidente da Comissão do Terceiro Setor da OAB/SP, Lucia Bludeni.

Lucia afirmou que, em vez de um novo projeto sobre o assunto, deveria haver a consolidação de regras já existentes em diferentes normas legais. Ela lembrou que a assistência social é regulamentada principalmente pela Constituição, pelo Código Civil e pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - 8.742/93).

A coordenadora-geral da Rebrates, Marília de Castro, reforçou que o certificado não garante apenas a isenção para a entidade, mas também sua credibilidade.

Recursos próprios
As duas debatedoras criticaram ainda a impossibilidade de as entidades gerarem recursos próprios, além dos que recebem do orçamento da seguridade social. Marília de Castro afirmou que, nesse ponto, o projeto contraria até a Constituição, que prevê a existência de outras fontes de recurso para manter as atividades de assistência social.

Essas outras fontes incluiriam a oferta de cursos, a promoção de eventos e a comercialização de produtos, por exemplo.

Na opinião de Lucia Bludeni, as organizações sociais podem, sim, gerar recursos próprios, uma vez que são de natureza privada. A condição é que os recursos sejam empregados para atender os objetivos previstos em seu estatuto.

Por outro lado, o diretor-presidente da Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Fenatibref), Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho, lembrou que o terceiro setor é um importante gerador de emprego no Brasil. "Não podemos prejudicar a saúde financeira dessas instituições", disse ele.

Negociação
O deputado Dr. Talmir (PV-SP), que sugeriu o seminário, afirmou que vai trabalhar na negociação das divergências existentes em relação aos projetos. Dr. Talmir lembrou que é autor de emenda que estabelece como percentual de gratuidade 50% dos atendimentos feitos por essas instituições.

Já o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), disse que atuará em favor de uma reforma tributária que beneficie a assistência social. "Vários impostos que hoje financiam a seguridade desaparecem com a reforma tributária que está sendo elaborada na Câmara. Vamos ficar sem recursos", disse.

Também participaram do seminário os deputados Dr. Ubiali (PSB-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e João Campos (PSDB-GO). Os debates prosseguem à tarde, no plenário 2.

Continua:
Relator diz que reivindicação deve ser vista com cautela

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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