Rejeitado projeto que criava guichês para motos em pedágios
12/08/2009 - 11:54
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou hoje o Projeto de Lei 5077/05, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que determinava a construção de guichês exclusivos para motos nos postos de pedágio.
O projeto, que tramitou em caráter conclusivo, será arquivado, a menos que haja recurso para que seja votado no plenário.
A comissão rejeitou o parecer do relator, deputado Carlos Willian (PTC-MG), que era favorável ao projeto, e aprovou voto em separado do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), contrário à proposta.
Segundo Oliveira, cada ente da federação (União, estados ou municípios) goza de discricionariedade administrativa para decidir se, quando e como devem ser exploradas suas vias públicas. "Tal discricionariedade permite que cada ente da Federação decida, avaliando critérios de conveniência e oportunidade, quais vias devem ser submetidas à licitação, bem como a melhor oportunidade para realizar tais serviços", argumentou. Ele conclui afirmando que o Poder Legislativo "não pode se intrometer no juízo discricionário que a separação dos Poderes assegurou ao Executivo".
O projeto havia sido aprovado, quanto ao mérito, pela Comissão de Viação e Transportes. A CCJ analisou apenas os aspectos de admissibilidade (constitucionalidade e juridicidade) da proposta.
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Da Redação/WS
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