Direito e Justiça

Professor diz que Justiça Eleitoral toma prerrogativas do Congresso

17/06/2009 - 20:09  

Para Luiz Moreira Gomes Júnior, da UFMG, a judicialização do processo político dá poder em excesso aos tribunais.

O professor da Universidade Federal de Minas Gerais Luiz Moreira Gomes Júnior alertou o Legislativo para o esvaziamento do Poder com a judicialização do processo político pela Justiça Eleitoral.

Em audiência, nesta quarta-feira, na comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/95, da deputada Rita Camata (PMDB-ES) – que prevê a perda de mandato para parlamentar que se desfiliar voluntariamente do partido pelo qual se elegeu –, Gomes Júnior criticou a intervenção do Judiciário nas prerrogativas do Legislativo.

Para o professor, chama atenção o modo pelo qual a cúpula do Poder Judiciário submete a atividade política ao controle judicial, o que, em sua avaliação, contribui para o esvaziamento da democracia. "A judicialização da política confere um poder em excesso, absolutamente arbitrário, aos tribunais", ressaltou.

Ele observou que, recentemente, tramitaram no Congresso emendas que tratavam de reformas do Poder Judiciário. Depois disso, afirmou, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passaram a interferir em questões que são prerrogativas parlamentares.

O professor considera que o País enfrenta um retrocesso em relação à separação dos Poderes e tende, com a judicialização da política, a converter sua estrutura de poder democrática em aristocrática. Para ele, as sentenças judiciais têm submetido os poderes Executivo e Legislativo, sobretudo os governos de prefeituras e estados, ao poder dos tribunais eleitorais.

Fidelidade partidária
Gomes Júnior defendeu a fidelidade partidária, mas afirmou que o Judiciário não pode criar normas sobre o tema, o que é atribuição do Poder Legislativo. "A fidelidade partidária só faz sentido se for acompanhada pelo financiamento público de campanha e pela restrição do arbítrio da Justiça Eleitoral. É inadmissível que a Justiça Eleitoral tenha poder normativo e possa responder consultas", destacou.

Ele se disse favorável ao fortalecimento do partidos políticos e da soberania popular mediante o financiamento público de campanhas, a fidelidade partidária e a lista fechada para votação. Em sua opinião, a definição das listas caberia aos filiados dos partidos e deveria ocorrer durante as prévias.

Interferência
O relator da matéria, deputado Luciano Castro (PR-RR), disse que a opinião do professor é semelhante à da maioria dos congressistas de que "a interferência do Judiciário é muito grande, em especial no processo eleitoral".

Castro disse que muitas vezes a Justiça intervém por provocação de partidos políticos ou parlamentares, e suas interpretações acabam virando lei, o que, na sua opinião, é um equívoco.

Ele se manifestou a favor de flexibilização da PEC da deputada Rita Camata. Para ele, a proposta deve admitir uma única troca de partido pelo parlamentar, ao final do mandato.

O relator afirmou que quer apresentar logo o seu parecer e votá-lo na comissão até a primeira semana de julho, para que possa ir ao plenário ainda neste semestre.

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Reportagem - Paulo Roberto Miranda/Rádio Câmara
Edição - Marcos Rossi

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