CCJ veda fim de recursos em juizados especiais

29/05/2009 - 19:22  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidiu na quinta-feira (28) arquivar o Projeto de Lei 4096/08, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que acaba com a segunda instância nos Juizados Especiais Federais Cíveis, transformando-os em "tribunais terminativos" (cujas decisões não são passíveis de recurso).

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), pediu a rejeição da proposta, argumentando que, ao eliminar a possibilidade de interposição de recurso, ela contraria a Constituição. Ele ressalta que o texto constitucional prevê, implicitamente, o princípio do duplo grau de jurisdição quando diz que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes".

"Com efeito, a nossa Constituição cria tribunais em segundo grau de jurisdição justamente para que as partes, inconformadas com a decisão, tenham oportunidade de rever as decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição. Vale lembrar que o inconformismo com uma decisão negativa faz parte da natureza humana", destaca.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Marcos Rossi

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