Professor da UnB defende lei que discipline o uso da internet

15/05/2009 - 18:26  

O professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília Mamede Said acha importante que o Congresso produza uma legislação que discipline o uso da internet. Está em discussão na Câmara o PL 84//99, que tipifica crimes eletrônicos.

"Acho que é de crucial importância que o Congresso e o poder Executivo possam se debruçar sobre o disciplinamento de aspectos que envolvem a adequada utilização da internet", ressaltou.

Propriedade intelectual
Ele observou que há críticas ao Código Civil (Lei 10.406 de 2002) – que já teria nascido velho – "porque não trata por exemplo de questões tão candentes como essa, relativa aos crimes na internet, ao direito de propriedade intelectual na rede mundial de computadores."

Mamed Saíd defendeu que a lei de crimes eletrônicos deve procurar proteger a infância, coibir a utilização indevida de textos de autores em geral, e preservar o direito ao sigilo sobre dados pessoais, previsto na Constituição.

Reportagem - Paulo Roberto Miranda/Rádio Câmara
Edição - Newton Araújo

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