Política e Administração Pública

Finanças rejeita destinação de parte da Cide para Defesa Civil

15/05/2009 - 14:23  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou por unanimidade na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 2258/07, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que destina 5% da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ao Fundo Especial para Calamidades Públicas, que passaria a se chamar Fundo Especial para Calamidades Públicas e Defesa Civil. Como foi rejeitada de forma terminativa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso para sua análise pelo Plenário.

A Cide é cobrada sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. Segundo o autor, o objetivo do projeto é melhorar o aparelhamento do Sistema Nacional de Defesa Civil. Esses 5% seriam divididos em três partes aproximadas, sendo uma para a Defesa Civil nacional, outra para as estaduais e a terceira para as municipais.

Incompatível com a Cide
No parecer em que recomenda a rejeição, o relator, deputado Félix Mendonça (DEM-BA), argumenta que a execução do projeto seria incompatível com as regras de aplicação para a contribuição.

Félix Mendonça ressalta que os recursos arrecadados com contribuições que tratem das áreas de petróleo, gás natural e seus derivados e de álcool combustível devem necessariamente ser destinados ao pagamento pelo transporte desses produtos, ao financiamento de projetos ambientais relacionados com eles ou então a programas de infraestrutura de transportes.

Pelo projeto, além da Cide, também fariam parte do fundo dotações orçamentárias ordinárias e recursos próprios diretamente arrecadados. O relator, no entanto, não incluiu esses dois pontos em seu parecer.

A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional sob a mesma alegação de que a contribuição tem finalidades bem definidas.

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Reportagem - Juliano Pires
Edição - Marcos Rossi

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