Deputados concluem votação da MP das Dívidas dos Municípios

12/05/2009 - 20:18  

Prefeituras terão 20 anos para pagar dívidas com a Previdência que estejam vencidas até 31 de janeiro de 2009.

O Plenário concluiu, nesta terça-feira, a votação da Medida Provisória 457/09. Ela permite que os municípios parcelem, em 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais. A matéria será votada ainda pelo Senado.

A principal mudança da relatora Rose de Freitas (PMDB-ES) no texto foi a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em vez da taxa Selic para corrigir a dívida.

Na primeira versão do seu relatório, Rose de Freitas havia colocado a cobrança da TJLP (atualmente de 6,25%) no principal artigo da MP, que contém as regras gerais do parcelamento. Na redação aprovada, a TJLP fica isoladamente em um parágrafo, o que permite ao governo vetar esse item sem prejudicar o parcelamento. O Executivo defende o uso da Selic (10,5%) para corrigir as dívidas parceladas.

O parcelamento pelas regras da MP inclui os débitos originários das contribuições sociais, os correspondentes a obrigações acessórias, os inscritos ou não na dívida ativa da União e os que tenham sido objetos de parcelamentos anteriores, ainda que não integralmente quitados ou cancelados por falta de pagamento.

Multas reduzidas
O parcelamento em 20 anos vale para as contribuições previdenciárias a cargo da prefeitura. Já aquelas descontadas dos salários dos trabalhadores, e cujo recolhimento é de responsabilidade dos municípios, poderão ser parceladas em cinco anos. Rose de Freitas previu a redução de 100% das multas e de 50% dos juros de mora, como já havia ocorrido com o parcelamento de dívidas de empresas privadas tratado pela MP 449/08.

Um destaque aprovado mudou a parte da redação anterior segundo a qual o refinanciamento poderia acontecer em "até" 20 anos.

Carência
O texto aprovado da MP também estabelece uma carência para as prefeituras começarem a pagar as prestações. Os municípios com até 50 mil habitantes terão seis meses de carência, contados da data do pedido. Aqueles com mais de 50 mil terão três meses.

Os municípios terão até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei para aderir ao refinanciamento. Depois disso, a União não poderá reter valores para pagar parcelamentos anteriores abrangidos pela MP.

Para viabilizar o recebimento de recursos federais destinados a ações de assistência social, educação e saúde, e em caso de calamidade pública, a MP dispensa a apresentação de certidão negativa de débitos pelas prefeituras.

Prestação mínima
Foi criada uma exceção à regra, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que fixa o valor mínimo da parcela de dívidas com a União em 1,5% da média mensal da receita corrente líquida.

De acordo com Rose de Freitas, os municípios de médio e grande portes não teriam interesse em aderir ao parcelamento se essa regra continuasse valendo. Isso porque até mesmo esse pequeno percentual da receita faria o valor da parcela ser alto e reduziria, significativamente, o número total de prestações.

Por isso, a relatora estabeleceu como regra um mínimo de 60 parcelas, em qualquer hipótese, sem obediência ao valor mínimo encontrado pelo uso do índice de 1,5%.

Um destaque rejeitado nesta terça-feira tinha o objetivo de excluir a expressão "no mínimo" que definia o percentual de 1,5% da receita como o menor valor de cada prestação.

Continua:
Prefeituras terão prazo para acertar contas com a Previdência

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

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