Congresso também analisou vetos presidenciais
06/05/2009 - 23:42
Na sessão desta quarta-feira, o Congresso também analisou vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Parlamento. Como a votação foi feita com cédulas impressas, o resultado só deverá sair depois de apuração a ser realizada pelo Prodasen, órgão de processamento de dados do Senado.
Entre os vetos, está o aplicado ao dispositivo que permitia, às empresas do Supersimples, descontar do valor único de tributos a remuneração paga à empregada a título de prorrogação da licença-maternidade. Essa prorrogação consta da lei que criou o programa Empresa Cidadã (11.770/08).
Segundo o governo, essa dedução seria impraticável porque os microempresários pagam o tributo nesse regime especial com a aplicação de uma única alíquota sobre a receita bruta. Como o dispositivo permitia o desconto em relação apenas ao Imposto de Renda, não seria possível separar a parcela desse tributo para descontar, dele, o salário pago no período de ampliação da licença.
Outro dispositivo vetado da lei excluía, da base de cálculo da contribuição previdenciária, os valores referentes à prorrogação da licença-maternidade. O governo argumentou que a contribuição incide sobre o período normal da licença, de 120 dias. A não incidência sobre a prorrogação desequilibraria as contas da Previdência.
Apreensão em escritórios
Também foram analisados os vetos do presidente da República a parte da Lei 11.767/08, que garante o direito do advogado à inviolabilidade do local e de seus instrumentos de trabalho. Foi vetada a definição de instrumentos de trabalho, que incluía desde computadores e arquivos digitais a anotações ou documentos.
O governo argumentou que um cliente sob investigação poderia usar o dispositivo para ocultar provas de atos ilícitos. Além disso, o mecanismo poderia permitir o questionamento de provas obtidas legitimamente em escritórios de advocacia devido ao possível argumento, de um advogado, de que o material apreendido em seu gabinete pertenceria a clientes ou a terceiros.
O segundo veto retirou, dessa lei, o texto que impediria a busca e apreensão de materiais relacionados ao advogado investigado em locais compartilhados com outros profissionais.
Piso de professores
Em relação à lei que instituiu o piso nacional de professores da educação básica, os parlamentares examinaram o veto à retroatividade do piso para 1º de janeiro de 2008. A Lei 11.738/08 foi publicada em julho do mesmo ano.
O Poder Executivo argumentou que atendeu a apelos de estados e municípios que não poderiam pagar os valores retroativos, por insuficiência de recursos ou por falta de previsão orçamentária.
Havia ainda o problema das restrições da legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbem o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Em 2008, houve eleições para prefeitos e vereadores.
Lei Seca
Os deputados e senadores votaram ainda o veto presidencial à Lei Seca (11.705/08), que instituiu a proibição de dirigir com qualquer grau de álcool no sangue. O veto retirou, do texto da lei, a possibilidade de prisão em flagrante do motorista alcoolizado mesmo que tivesse socorrido a vítima de acidente causado por ele.
Igual tratamento poderia ser dado ao motorista que participasse de racha; e que conduzisse o veículo em acostamento ou na contramão ou em velocidade 50 Km/h superior à máxima permitida. Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior
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