Defesa Civil pede novas leis para agilizar liberação de recursos
14/04/2009 - 20:17
Representantes da Defesa Civil fizeram um apelo hoje para o Congresso alterar a legislação e tornar mais fácil a liberação de recursos federais para estados e municípios atingidos por calamidades públicas, como enchentes e secas. O pedido foi feito durante a audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que debateu o repasse de verbas para Santa Catarina, Minas Gerais e Rio de Janeiro, atingidos por chuvas nos últimos meses.
Atualmente, o uso e a transferência de recursos para estados e municípios estão submetidos a leis como a de Licitação (8.666/93), a de Diretrizes Orçamentárias (LDO, 11.768/08) e a lei 11.775/08 (que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário), além de decretos presidenciais, portarias ministeriais e resoluções do Tribunal de Contas da União (TCU).
"Os recursos para desastre não podem ser tratados da mesma forma que a verba para a construção de um ginásio", disse o secretário-executivo da Defesa Civil de Minas Gerais, tenente-coronel Lucas Alves. Segundo ele, a burocracia legal fez com que o governo mineiro desistisse de pleitear recursos da União para atender os 201 municípios em estado de emergência com as chuvas de 2008.
Legislação perversa
A mesma crítica foi feita pelo diretor da Defesa Civil de Santa Catarina, major Márcio Alves. Segundo ele, a legislação não trata os desastres naturais como eventos excepcionais. Isso obriga os municípios a adotarem todas as normas para a reconstrução dos chamados "cenários de desastre" - como licitação de obras, apresentação de certidão negativa de débitos fiscais e de licenciamento ambiental -, atrasando a reparação dos danos.
"Em uma situação de desastre, de crise, isso atrapalha todo o trabalho de recuperação dos locais e de ajuda às pessoas", disse Márcio Alves. "A legislação é perversa", completou. Por causa das exigências normativas, dos 108 municípios catarinenses que decretaram situação de calamidade em novembro do ano passado, apenas 16 receberam integralmente repasses do orçamento federal.
O caso do Rio de Janeiro não é diferente. De acordo com o secretário-executivo de Obras do estado, Hudson Braga, os R$ 30 milhões liberados pela União ainda não chegaram aos locais atingidos pelas chuvas do final do ano passado.
Revisão das leis
Os parlamentares presentes ao debate reconheceram a necessidade de alterações no marco legal que trata de situação de calamidade pública. Para o deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), o Congresso precisa rever as normas que "burocratizam a liberação de recursos para emergência".
Ele sugeriu que os parlamentares utilizem a LDO, que começa a tramitar no Congresso nesta quarta-feira, como um embrião de mudanças nas regras de liberação de recursos para casos emergenciais. "Precisamos construir um novo modelo para a Defesa Civil", completou o deputado José Carlos Vieira (DEM-SC).
Já o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Silvio Torres (PSDB-SP), propôs a criação de uma subcomissão para estudar as alterações sugeridas pelos representantes da Defesa Civil.
Redução de entraves
Para os representantes da Defesa Civil, houve avanços com a edição do Decreto 6.663/08, que reduziu o número de documentos a serem apresentados por estados e municípios para caracterizar o estado de calamidade pública ou de emergência. Isso agiliza a transferência de recursos obrigatórios para atendimento das áreas afetadas por desastres.
Eles avaliaram, porém, que o Congresso deve aprofundar o debate, garantindo recursos regulares para prevenção e reparação de desastres, ampliando a estrutura da Secretaria Nacional da Defesa Civil (SNDC), órgão vinculado ao Ministério da Integração Nacional, e reduzindo os entraves legais para o repasse de recursos voluntários (os chamados convênios).
O diretor do Departamento de Articulação e Gestão da SNDC, coronel José Wilson Pereira, reconheceu que os recursos demoram a chegar na ponta por causa da burocracia legal. Mas ele lembrou que o governo não pode desobedecer os ritos legais.
Pereira defendeu mudanças na legislação para tornar a Defesa Civil mais ágil e advertiu que as mudanças climáticas podem tornar eventos como o de Santa Catarina mais frequentes no País. "Temos que estar preparados para esse cenário com uma Defesa Civil mais moderna", afirmou.
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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Regina Céli Assumpção
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