Projeto reforça regras de transparência em contratações públicas
A Câmara analisa a proposta
30/04/2026 - 14:10
O Projeto de Lei 1082/25 amplia as regras de transparência nas contratações públicas e detalha o funcionamento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), criado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Entre outros pontos, a proposta em análise na Câmara dos Deputados altera as atuais normas sobre editais, contratos e contratações diretas. Exige ainda, a cada exercício financeiro, a divulgação da lista de empresas favorecidas, com a indicação dos recursos destinados a cada uma.
O comitê gestor do PNCP passará a ter representantes dos três Poderes da União, dos tribunais de contas e da sociedade, com mandatos de dois anos, permitida a recondução. O governo federal deverá garantir a estrutura e o suporte técnico.
Autor da proposta, o deputado Cleber Verde (MDB-MA) disse que o objetivo é aperfeiçoar a lei com base na experiência acumulada até hoje. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) colaborou na proposta.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
