Projeto amplia possibilidade de troca de produto defeituoso

30/01/2009 - 12:01  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3881/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que amplia os casos em que os consumidores podem exigir a troca imediata de produto comprado com defeito ou pedir o dinheiro de volta. Conforma a proposta, os consumidores terão esses direitos se a substituição das partes com defeito puder comprometer a segurança do produto.

Atualmente, conforme o Código de Defesa do Consumidor, esses direitos já existem para os casos em que a substituição das peças com defeito possa comprometer a qualidade ou características do produto ou diminuir-lhe o valor.

Russomanno argumenta que, se a substituição das partes com defeito torna o produto inseguro e oferece riscos para a integridade do consumidor, não há motivo para aguardar 30 dias para a troca (que é uma das possibilidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Da Redação/MS

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