Direito e Justiça

Proposta exige prova para julgamento rápido do mérito de processo

23/01/2009 - 09:52  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4346/08, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que exige a comprovação da veracidade do fato alegado em um processo judicial civil para que o juiz proceda ao julgamento antecipado de seu mérito, ou seja, da lide.

A proposta altera item do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), já modificado por lei posterior (5.925/73). Pelas regras atuais, o juiz profere sentença imediatamente caso haja revelia. Ou seja, serão considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor de uma ação se o réu não se opuser a ela.

O objetivo do julgamento antecipado da lide, lembra Cleber Verde, é agilizar a tramitação do processo judicial. Ele argumenta, no entanto, que a lei atual é omissa ao simplesmente autorizar o julgamento imediato do mérito caso haja revelia.

"O julgamento imediato do mérito não está condicionado à ocorrência pura e simples de revelia, mas à verificação e aplicação de um de seus efeitos, que é a presunção de veracidade (ausência de controvérsia) dos fatos narrados pelo autor, e à devida comprovação", diz o parlamentar.

Estudos
Cleber Verde cita uma série de estudos doutrinários para embasar sua proposta. Uma das observações relativas à revelia é que o juiz deve ser cauteloso ao aplicá-la. A revelia, diz um dos estudiosos, não deve "vendar" os olhos do juiz nem obrigá-lo a aceitar como verdadeiros fatos inverossímeis.

O próprio Código de Processo Civil prevê, na parte referente à revelia, algumas situações nas quais o instrumento não pode ser levado em consideração. Uma delas é a pluralidade de réus em um processo. Se um deles contestar a ação, fica excluída a possibilidade de julgamento imediato.

Outros argumentos favoráveis à cautela do juiz ao julgar antecipadamente o mérito referem-se à possibilidade de cerceamento de defesa. Se o juiz não tiver esse cuidado, em vez de acelerar o processo, pode ter de proferir novo julgamento, caso sua decisão seja anulada.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli

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