Política e Administração Pública

Câmara inclui petroquímicas entre beneficiários de fundo setorial

19/12/2008 - 08:05  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (17), em caráter conclusivo, a inclusão da indústria petroquímica entre os beneficiários dos recursos do Fundo Setorial do Petróleo e do Gás Natural (CTPETRO), gerido pelo Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT).

A medida está prevista no Projeto de Lei 7290/06, do Senado, que agora segue para sanção presidencial.

O relator do projeto na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), considerou a proposta adequada dos pontos de vista constitucional, jurídico e legislativo. A CCJ não analisou o mérito do projeto.

Da autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho (BA), a proposta já havia sido aprovada, sem alterações, pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Minas e Energia; e de Finanças e Tributação.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo Jr.

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