Comissão rejeita venda de remédio em mercearias

18/12/2008 - 10:09  

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, no último dia 10, as duas emendas de Plenário ao projeto que regulamenta a fiscalização das atividades farmacêuticas (PL 4385/94, do Senado). Uma das emendas rejeitadas permitia que armazéns, depósitos e mercearias vendessem produtos farmacêuticos de venda livre ou sem exigência de prescrição médica em regiões ribeirinhas e de baixa densidade populacional.

A outra emenda dispensava os fabricantes de remédio de incluir mensagens esclarecedoras sobre os produtos em suas propagandas. Essa responsabilidade é atribuída à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para o relator, deputado Ivan Valente (Psol-SP), as duas emendas "vêm na contramão do compromisso com a saúde pública, do uso racional de medicamentos e do bem-estar da população brasileira".

Ivan Valente também considerou as duas sugestões contrárias "ao espírito do projeto", que busca garantir o direito do cidadão à assistência farmacêutica integral. "As emendas seguem a lógica de incentivo das práticas mercantilistas, tratando o medicamento como uma mercadoria e a farmácia como um estabelecimento comercial qualquer", disse.

Tramitação
As emendas ao projeto ainda serão analisadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e terão de ser novamente submetidas ao Plenário. O texto do projeto que já foi aprovado pela Câmara cria regras para a assistência profissional nos estabelecimentos farmacêuticos.

Notícias anteriores:
Câmara aprova autorização para farmácia medir pressão arterial
Proposta exige presença de farmacêutico em unidades do SUS
Farmacêutico poderá prestar serviço em até quatro locais
Proposta permite a farmácias vender remédios fracionados
Projeto regulamenta profissão de farmacêutico

Reportagem - Maria Neves
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta