Direito e Justiça

CCJ aprova admissibilidade de reforma eleitoral

16/12/2008 - 20:30  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje a admissibilidade de uma série de propostas que mudam as regras eleitorais.

As propostas aprovadas hoje apresentam soluções variadas para os diversos temas. A consolidação delas em um texto único caberá a uma comissão especial que analisará o mérito das propostas.

Com exceção do fim da reeleição – assunto que todas as propostas aprovadas tratam da mesma forma – os demais itens apresentam propostas diversas. A consolidação delas em um texto único caberá a uma comissão especial que analisará o mérito das propostas.

O texto foi aprovado na forma do relatório do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) que engloba 61 propostas de emenda à Constituição (PECs). Um destaque apresentado pelo Democratas, e aprovado pela CCJ, retirou do texto três PECs (106/03, 1/07 e 77/03) que tratavam da reeleição. O tema, no entanto, permaneceu no relatório, porque outras 19 propostas defendem o fim dessa possibilidade.

Votação questionada
A votação do destaque provocou polêmica entre os deputados. O presidente da CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não aceitou pedido de contagem de voto feito pelo deputado José Genoíno (PT-SP) e anunciou a aprovação do destaque mesmo com a maioria dos deputados presentes em plenário tendo votado contrariamente ao texto.

"Considerei presentes todos os deputados que assinaram o livro de presença", explicou Cunha. Como o livro tinha 60 assinaturas, Cunha proclamou a aprovação com 49 votos favoráveis e 11 votos contrários, embora menos de 22 deputados tenham participado da votação do destaque. Diante do protesto dos deputados da base governista, Cunha admitiu que poderia "não ter ouvido" o pedido de verificação de voto feito por Genoíno, mas manteve a decisão que retirou as três PECs do relatório.

Brechas
Segundo Ronaldo Caiado (DEM-GO), que apresentou o destaque, as PECs retiradas abrem brecha para que os "chefes do Poder Executivo se reelejam indefinidamente, porque as propostas revogam o dispositivo [da reeleição], mas não deixam expresso que a prática passa a ser proibida". Para o deputado, a reação dos deputados do PT demonstrou que "a máscara do partido caiu, porque a gritaria provou que os petistas querem incluir na surdina o terceiro mandato para o presidente Lula".

Segundo João Paulo Cunha, o destaque é "irrelevante", pois o conjunto das propostas "deixa claro que a reeleição deve acabar" e eventuais dúvidas poderiam ser esclarecidas na comissão especial de mérito.

Comissão especial
Um acordo entre os partidos definiu que a comissão de mérito será presidida por um deputado do PT e relatada por um deputado do DEM. Questionado sobre a instalação da comissão, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou que "dada a relevância da matéria", ele poderá instalá-la ainda este ano.

Na reunião de hoje, o deputado Carlos Willian (PTC-MG) avisou que vai apresentar, na comissão especial, proposta que permite nova reeleição do presidente Lula. "Quem deve decidir se o presidente Lula deve exercer o terceiro mandato é o povo brasileiro ", disse.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Maristela Sant´Ana

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