Cidades e transportes

Desenvolvimento Urbano aprova selo para beneficiar municípios

20/11/2008 - 19:18  

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 3115/08, do Senado, que institui o Selo Estatuto da Cidade, a ser conferido pelo governo federal aos municípios que tenham impulsionado a implementação e a consolidação das metas, ações e diretrizes de política urbana previstas pela Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). A proposta foi relatada pelo deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).

Os municípios contemplados com o selo serão considerados prioritários para receber recursos da União para a execução de programas sociais, em especial nas áreas de saneamento, infra-estrutura básica, habitação, saúde, educação, transporte e mobilidade urbana, sempre observando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os critérios de seleção e premiação, diferenciados segundo a população e a renda dos municípios, serão estabelecidos pelo Conselho das Cidades. O conselho é um órgão vinculado ao Ministério das Cidades.

Tramitação
O projeto está em regime de prioridade e será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição – Maristela Sant´Ana

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 3115/2008

Íntegra da proposta