Direito e Justiça

Projeto responsabiliza partido por má conduta de político eleito

16/10/2008 - 12:19  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3930/08, do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que responsabiliza civilmente os partidos e seus dirigentes, de forma solidária, pelos danos causados ao Erário por políticos eleitos que, no momento do registro da candidatura, respondam processo por crime hediondo ou crime doloso contra a vida, ou que já tenham sido condenados por improbidade administrativa. Nesses casos, caberá ao Ministério Público a iniciativa das ações judiciais de perdas e danos.

A proposta, que modifica a Lei Eleitoral (9.504/97), estabelece que terão sua vida pregressa considerada incompatível com a moralidade e a probidade indispensáveis ao exercício de mandato eletivo os filiados partidários que:
- respondam por crimes hediondos, quando instaurado o processo penal com o recebimento da denúncia;
- respondam por crimes dolosos contra a vida, quando houver a pronúncia do acusado;
- pelo exercício de funções públicas, tiveram suas contas rejeitadas por decisão irrecorrível do órgão competente;
- respondam a processo por improbidade administrativa ou por crimes contra a economia popular, a administração pública, a fé pública, o patrimônio público e o sistema financeiro. Nesses casos, com decisão definitiva das instâncias ordinárias de primeiro ou segundo graus.

Potencial de votos
Na opinião de Roberto Magalhães, os partidos políticos não deveriam permitir em seus quadros e, sobretudo, em suas chapas eleitorais candidatos que tenham conduta e passado incompatíveis com a vida pública. "É sabido que o requisito principal, levado em conta por vários partidos, para admitir filiados é o potencial que eles apresentam para conquistar votos para a legenda, ficando as demais qualificações pessoais relegadas a plano secundário", lamenta o parlamentar.

Magalhães ressalta que a proposta não trata de causas de inelegibilidade e não está relacionada à decisão tomada em agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que apenas uma condenação definitiva (transitada em julgado) pode impedir o registro da candidatura de uma pessoa. Segundo o deputado, sua intenção é responsabilizar os partidos que elegem candidatos que já tiveram má conduta no passado por eventuais prejuízos que venham a causar à administração pública.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

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Reportagem - Marcos Rossi
Edição - Pierre Triboli

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