Representação Brasileira no Parlasul aprova projeto dos sacoleiros

14/10/2008 - 13:35  

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou na terça-feira (7) o chamado projeto dos sacoleiros (PL 2105/07), aprovado pela Câmara em 13 de março. A proposta tramita agora no Senado e ainda precisa ser aprovado pelo plenário daquela Casa.

Apresentado pelo Executivo, o projeto institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) com alíquota de 42,25% para mercadorias importadas do Paraguai por via terrestre. A Receita Federal vai regular a nova forma de arrecadação e será a responsável pelo RTU. Os estados poderão integrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao RTU, mediante convênio com o governo federal.

Limites
O Poder Executivo deverá elaborar uma lista de produtos cuja importação será permitida. Essa lista, que especificará as quantidades permitidas, poderá ser revista de acordo com o impacto que causar na economia brasileira.

O projeto proíbe expressamente a importação de produtos que não sejam destinados ao consumidor final, assim como armas e munições; fogos de artifícios; explosivos; bebidas, inclusive alcoólicas; cigarros; veículos automotores e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças; medicamentos; pneus; bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

Atribuição
Compete à Representação Brasileira apreciar e emitir pareceres sobre todas as matérias de interesse do Mercosul que venham a ser submetidas ao Congresso Nacional. Esses pareceres são analisados pelas comissões de Relações Exteriores da Câmara ou do Senado, ou pelo plenário de uma das duas Casas, dependendo da fase em que esteja a tramitação do projeto ou acordo.

Reportagem - Rejane Xavier
Edição – Wilson Silveira

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