Comissão rejeita restrição à venda de motos

20/08/2008 - 08:30  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou no último dia 13 o Projeto de Lei 2152/07, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que restringe a venda de motocicletas a portadores da Carteira Nacional de Habilitação na Categoria "A". O objetivo é evitar a venda do veículo a quem não tenha permissão legal para conduzi-lo.

O projeto determina que o mesmo critério seja aplicado pelas autoridades de trânsito para a emissão do Certificado de Registro de Veículo. O texto estabelece multa no valor de R$ 500, por motocicleta vendida, às concessionárias que descumprirem a norma.

O relator, deputado Osório Adriano (DEM-DF), argumenta que o projeto é uma imposição restritiva à produção e à comercialização de motocicletas e suscitará questionamentos jurídicos por ferir garantias constitucionais.

O parlamentar alerta também que, com a limitação da venda do veículo a quem tenha carteira de habilitação, uma pessoa poderá adquirir várias motos e transferir o uso para terceiros, "o que poderá resultar em manipulações comerciais antiéticas, sonegações fiscais e desvios de conduta".

Além disso, afirmou que as principais causas dos acidentes com motos são o mau uso do veículo, a inobservância das normas de trânsito, o excesso de velocidade, a imprudência e a ingestão de bebidas alcoólicas – e não propriamente a falta de habilitação.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Regina Céli Assumpção

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