Proposta estende isenção do IPI aos veículos do Mercosul
23/05/2008 - 17:43
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2896/08, do Poder Executivo, que estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por taxistas e pessoas portadoras de deficiência física aos veículos fabricados nos países do Mercosul. A proposta modifica a Lei 8.989/95, que criou o benefício.
O governo defende a medida lembrando que o Tratado do Mercado Comum do Sul garante que, em matéria de impostos, "os produtos originários do território de um Estado-parte terão, nos outros Estados-partes, o mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional". Desta forma, o projeto estabelece tratamento similar para veículos nacionais e importados, desde que estes sejam originários da Argentina, Uruguai ou Paraguai.
Renúncia fiscal
"A medida apenas amplia a possibilidade de aquisição, por parte dos beneficiários, de veículos originários de países integrantes do Mercosul, diversificando assim o benefício fiscal para veículos nacionais e aqueles produzidos no âmbito do mercado comum, sem ampliar benefícios já existentes", justifica o governo. O projeto não representa renúncia fiscal adicional àquela já prevista pela Lei Orçamentária Anual (LOA), pois o benefício continuará contemplando apenas um veículo, seja ele nacional ou importado.
O texto lembra que o veículo adquirido no Brasil tem isenção do IPI e permite ao fabricante manter o crédito do imposto incidente sobre a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem empregados na industrialização do produto, desonerando o custo final do bem. Da mesma forma, segundo a proposta do governo, "o veículo adquirido no âmbito do Mercosul gozará do benefício de isenção do IPI e permitirá ao fabricante-importador se creditar do imposto pago no desembaraço aduaneiro", o chamado IPI vinculado.
O governo acredita que a equiparação entre veículos nacionais e os produzidos no Mercosul ajudará na ampliação do mercado comum. "A medida favorecerá o desenvolvimento do comércio no interior do bloco econômico e a concorrência empresarial, beneficiando consumidores e as trocas comerciais", observa o texto.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Representação Brasileira no Mercosul; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Roberto Seabra/SR
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