Direito e Justiça

CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé

14/05/2008 - 14:12  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 7 o Projeto de Lei 265/07, que responsabiliza os procuradores e promotores de justiça que ajuizarem ação civil pública ou ação popular que se revelem temerárias, de má-fé, com manifesta intenção de promoção pessoal ou de perseguição política. O projeto segue para a análise do Plenário.

De acordo com o projeto, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), os autores dessas ações podem ser condenados a indenizar o denunciado por danos materiais e morais. Além disso, poderão pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais e dos honorários dos advogados.

O relator, deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), apresentou
parecer pela aprovação, inclusive no mérito. Ele argumenta que "o ordenamento jurídico brasileiro estabelece como regra o uso da boa-fé em todas as relações humanas". Daí, conclui o relator, é recomendável a repressão e condenação de todo ato jurídico que estiver baseado em má-fé ou na busca de promoção pessoal.

15 segundos de glória
Maluf alega que o projeto visa garantir o uso responsável dessas ações judiciais. Ele diz que os promotores e procuradores que promovem ações contra políticos "só para terem 15 segundos de glória no Jornal Nacional merecem não só desprezo, mas também uma punição". Maluf explica que o juiz deve determinar se a ação é de má-fé ou tem base legal e jurídica.

O parecer foi aprovado por maioria, contra os votos dos deputados Severiano Alves (PDT-BA), José Carlos Aleluia (DEM-BA), Jutahy Junior (PSDB-BA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Roberto Magalhães (DEM-PE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Maria do Rosário (PT-RS), José Eduardo Cardozo (PT-SP), Flávio Dino (PCdoB-MA) e José Genoíno (PT-SP).

Ação do Ministério Público
O deputado Antonio Carlos Biscaia, que é advogado e procurador de Justiça, explica que votou contra por entender que o projeto "atinge mortalmente a ação do Ministério Público". Biscaia prevê que, se o projeto for aprovado, nenhum cidadão mais vai querer entrar com ação popular, porque estará colocando em risco seu patrimônio. Ele reconhece que membros do Ministério Público podem às vezes se exceder, mas não considera aceitável cassar as prerrogativas institucionais do Ministério Público a pretexto da correção de eventuais excessos.


Reportagem - Luiz Cláudio Pinheiro
Edição - Regina Céli Assumpção

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