Comissão debate financiamento e segurança jurídica na Lei de Incentivo ao Esporte
17/06/2025 - 07:36
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta da nova Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24) promove, nesta terça-feira (17), audiência pública para discutir financiamento e segurança jurídica na legislação.
O debate atende a pedido dos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Luiz Lima (Novo-RJ), Afonso Hamm (PP-RS), Laura Carneiro (PSD-RJ), Douglas Viegas (União-SP) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
O debate está marcado para as 10 horas, no plenário 16.
Nos requerimentos em que pedem a audiência, os deputados destacam que o funcionamento da Lei de Incentivo ao Esporte depende da confiança e da participação ativa de empresas incentivadoras, que direcionam parte do imposto devido para o financiamento de projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. E que a adesão dessas empresas está diretamente relacionada à existência de segurança jurídica, previsibilidade normativa e eficiência administrativa no processo de incentivo.
Os parlamentares querem debater propostas de aperfeiçoamento da legislação vigente, com foco na ampliação do número de incentivadores, na desburocratização dos processos, na transparência dos critérios e na clareza dos procedimentos de prestação de contas e análise fiscal.
A proposta
O PLP 234/24 permite a renúncia fiscal de parcela do Imposto de Renda (IR) de empresas e pessoas físicas que apoiarem projetos esportivos.
Pelo texto, os cidadãos poderão deduzir até 7% do valor de seu IR, enquanto as empresas até 2%. Essa renúncia fiscal se aplica apenas aos projetos esportivos e não afeta outros benefícios de mesma natureza dados pelo governo.
O limite de renúncia fiscal será de 4% do IR para empresas que financiarem projeto desportivo ou paradesportivo voltados à inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.
O texto em análise na Câmara dos Deputados reproduz medidas que constam na Lei de Incentivo ao Esporte, que tem validade até 2027.
Da Redação - MB