Ciência, tecnologia e Comunicações

Controle sobre celulares roubados pode ser ampliado

09/01/2008 - 09:45  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1261/07, do deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE), que adota formas mais rigorosas de controle dos telefones celulares em circulação no País. De acordo com a proposta, as prestadoras de serviços de telefonia móvel serão obrigadas a consultar o Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (Cemi) antes de habilitar o aparelho celular.

Após a consulta, a prestadora de serviço de telefonia móvel emitirá um certificado informando que a marca, o modelo, o tipo de aparelho, o número de série, a tecnologia utilizada e o número do chip não constam dos registros do cadastro. Esse certificado será incorporado ao cadastro do usuário.

Manutenção
Conforme o projeto, a responsabilidade pela manutenção do cadastro é dos prestadores de serviços de telefonia. A atualização desse cadastro deverá ser imediata após a comunicação pelo usuário da perda, furto ou roubo do aparelho de telefone móvel. O registro da perda, furto ou roubo somente será retirado após comunicação do usuário.

O Cemi estará disponível para consulta, sem ônus, para as autoridades do Judiciário, do Ministério Público e da autoridade policial, segundo a proposta. As operadoras que não cumprirem as medidas ficarão sujeitas a sanções impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por meio de um procedimento administrativo.

Multas
Entre as sanções que poderão ser aplicadas, estão multas no valor de R$ 5 mil a R$ 50 mil, de acordo com "a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração". Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

O autor da proposta afirma que o atual "quadro caótico" precisa ser mudado, pois um aparelho celular furtado, roubado ou extraviado pode ser meio para realização de crimes. A falta de "rigor no controle dos telefones móveis roubados, furtados, extraviados ou clonados" possibilita, segundo ele, a habilitação desses aparelhos ou o uso de chips extraviados.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Projeto obriga cadastro na venda de chip para celular GSM
Comissão aprova vinculação de linha a aparelho de celular
Projeto exige identificação do número de série do celular

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 1261/2007

Íntegra da proposta