Inclusão de domésticos no FGTS poderá ser obrigatória

27/12/2007 - 18:47  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 680/07, que torna obrigatória a inclusão do empregado doméstico no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta modifica a Lei 5.859/72, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, e determina que a medida começará a valer 90 dias depois da publicação da nova legislação.

De acordo com o autor do projeto, deputado Dr. Basegio (PDT-RS), a intenção é incluir em caráter compulsório o empregado doméstico como beneficiário do regime do FGTS, já que hoje a inclusão dele é somente facultativa.

Em 1990, segundo ele, os parlamentares conceberam a legislação do FGTS "motivados pelos ventos democráticos que embalaram a Assembléia Nacional Constituinte em 1987-88", mas deram aos empregados domésticos acesso facultativo ao benefício, "mantendo-os, salvo exceções, na informalidade".

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 3782/04, que concede estabilidade à gestante e também torna obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS. As propostas, já analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguem para análise do Plenário em regime de prioridade.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Renata Tôrres

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