Desenvolvimento rejeita criação de tributo sobre bebida

28/08/2007 - 21:25  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei Complementar 82/07, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que cria contribuição de intervenção econômico para financiar ações de prevenção e tratamento do alcoolismo. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que considera a proposta inconstitucional.

De acordo com Vicentinho Alves, a contribuição não poderia ser utilizada com o fim proposto. "A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) é constitucionalmente prevista para custear atividade promovida pelo Estado com os recursos arrecadados que resulte em benefício do setor econômico sobre cujos integrantes incide", explicou.

O relator concordou com a intenção de combater o consumo de álcool. No entanto, ele afirmou que não é legítimo obrigar os empresários do setor a custear essa iniciativa. Alves explicou ainda que a Constituição já estabelece de onde devem vir os recursos para ações públicas de saúde. O relator ainda teme que um aumento no preço das bebidas, causado pelo novo tributo, leve ao crescimento na demanda por produtos clandestinos, colocando em risco a saúde do consumidor.

Tramitação
A proposta está sujeita à votação do Plenário. Antes, ela será analisada em regime de prioridade pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Francisco Brandão

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