Cidades e transportes

Projeto prevê reteste gratuito de prova prática do Detran a beneficiário do Cadúnico

Proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça da Câmara

01/03/2024 - 16:12  

Paula Fróes/Governo da Bahia
Pessoa dirigindo
Pelo texto, direito ao reteste gratuito será limitado a até três provas, além da primeira

O Projeto de Lei 3329/23 permite que os beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) reprovados no exame de direção do Detran possam fazer uma nova prova (o reteste) gratuitamente.

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado licenciado Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO).

“O processo de obtenção da carteira de habilitação é essencial para a mobilidade e inserção social das pessoas, e é justo que aqueles em situação de vulnerabilidade econômica possam ter uma segunda chance sem custos adicionais”, disse.

Regras
O PL 3329/23 estabelece o seguinte:

  • o direito ao reteste gratuito será limitado a até três provas, além da primeira tentativa realizada;
  • o interessado deverá comprovar a condição de beneficiário do Cadúnico, apresentando declaração atualizada do cadastro;
  • o Detran deve divulgar as regras para solicitação dos retestes gratuitos.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 3329/2023

Íntegra da proposta