Direito e Justiça

Projeto exige divulgação da lista dos carros consertados por seguradoras

Susep deverá divulgar na internet os carros que foram atendidos; proposta será votada na Câmara dos Deputados

07/02/2024 - 11:27  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Saulo Pedroso discursa na tribuna do Plenário
Saulo Pedroso quer proteger comprador de carros usados

O Projeto de Lei 5599/23 prevê a divulgação na internet de uma lista com veículos que sofreram danos cobertos por seguradoras. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Seguro Privado.

“A ideia é proteger os consumidores que compram carros usados”, explicou o autor da proposta, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). “O comprador que não tenha as condições técnicas para avaliar um veículo está exposto a fraudes”, alertou o parlamentar.

Pelo projeto, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) deverá divulgar os carros com danos médios ou grandes que foram consertados. A Susep emitirá ainda o Certificado de Registro de Sinistro de Veículo Automotor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Reportagem/RM
Edição – Rodrigo Bittar

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Íntegra da proposta