Direitos Humanos

Seguridade aprova trabalho obrigatório para menor infrator

16/07/2007 - 12:45  

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no último dia 12 o Projeto de Lei 1871/03, do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, que disciplina as atividades de profissionalização durante a aplicação de medidas socioeducativas a menores infratores em regime de semiliberdade. Na versão aprovada na comissão, esses jovens estarão sujeitos a trabalho profissionalizante obrigatório e não opcional, como prevê o projeto original.

O parecer que prevaleceu na comissão originou-se de voto em separado da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que relatou o texto original do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90). O relatório do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação pura e simples do projeto, foi derrubado na comissão.

O texto de Rita Camata promoveu ajustes na redação, o mais importante deles determinando que as atividades profissionalização passassem a ser obrigatórias. "Só cabe ao adolescente escolher qual a atividade de seu interesse, jamais o exercício de atividade de profissionalização, pois essa não pode ser de forma voluntária", afirmou Camata.

O ECA já dispõe que os menores infratores estarão sujeitos a escolarização e profissionalização obrigatórias. O projeto, no entanto, ao disciplinar a remuneração pelas atividades de profissionalização, esclarece que elas envolverão a prestação de serviço pelos jovens.

Rendimentos
Pelo projeto, será do adolescente metade dos rendimentos que vier a auferir das atividades. A outra metade será dividida em duas partes iguais, sendo uma destinada a seus familiares, e a outra, às despesas do menor. O projeto ainda determina que a profissionalização do menor infrator deverá ser supervisionada por autoridade judicial.

A proposta de Biscaia determina que a única forma de contraprestação possível ao trabalho dos jovens infratores era o pagamento por produtos elaborados. Pela versão de Rita Camata, os rendimentos dos adolescentes sob medida socioeducativa poderão vir de outras atividades além da comercialização de produtos, como, por exemplo, a prestação de serviços. A deputada lembrou, no entanto, que a Constituição não admite o trabalho de menores de 16 anos, a não ser entre os 14 e 16 anos na condição de aprendiz, e que essa regra deverá ser respeitada.

Tramitação
A Comissão de Seguridade Social rejeitou os PLs 1894/03, 2382/03, 2705/03, 2799/03, e 3022/04, que tramitam apensados. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Noéli Nobre

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