Direitos Humanos

Comissão aprova regras para usar fotos de autópsias e pune divulgação indevida

O projeto segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

21/12/2023 - 12:00  

Will Shutter / Câmara dos Deputados
Ismael Alexandrino participa de reunião na Câmara
Ismael Alexandrino relatou a proposta

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1902/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que estabelece regras para preservar a dignidade em autópsias e proteger as famílias enlutadas. Entre outros pontos, o texto proíbe a anexação de fotos de autópsia a inquérito policial quando não se tratar de casos de crimes.

A proposta exige que as fotos digitais de autópsia sejam arquivadas em sistema de acesso restrito e rastreado. Elas só poderão ser usadas mediante requisição judicial, com finalidade e justificativa.

Quem divulgar indevidamente essas fotos será responsabilizado penal, civil e administrativamente.

Parecer favorável
O relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), recomendou a aprovação do projeto. “A inclusão de fotografias de autópsias em inquéritos policiais será estritamente limitada a investigações de natureza criminal", afirma.

O objetivo, explica Alexandrino, é prevenir a ocorrência de vazamentos indevidos dessas imagens, "assegurando assim a proteção efetiva da privacidade das famílias enlutadas e a preservação da dignidade dos falecidos”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Rodrigo Bittar

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta