Direito e Justiça

Comissão aprova projeto que classifica como contravenção impedir acesso a métodos de planejamento familiar

Texto ainda será analisado pelas comissões de Saúde; Previdência; e de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados

20/12/2023 - 12:50  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Laura Carneiro fala em reunião de comissão
Laura Carneiro apresentou substitutivo que manteve apenas as "inovações"

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto classificando como contravenção penal o ato de impedir ou dificultar, sem a devida justificativa, o acesso aos métodos de planejamento familiar. A pena prevista é multa.

A medida está contida no Projeto de Lei 2889/21, da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), que já foi aprovado pelo Senado Federal. Na comissão da Câmara, a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação na forma de um substitutivo

Consentimento do cônjuge
No substitutivo ao Projeto de Lei 2889/21 e aos oito projetos apensados, a relatora manteve no texto apenas o que considerou “inovação no ordenamento jurídico”.
Com isso, foi retirado o trecho do projeto original que proibia os planos de saúde de exigirem o consentimento de cônjuge ou companheiro para que mulheres utilizem métodos contraceptivos.

Laura Carneiro lembrou que a Lei 14.443/22 (sancionada depois da aprovação do projeto no Senado) modificou a  Lei do Planejamento Familiar para desobrigar a autorização do cônjuge na adoção de contraceptivos reversíveis (como o DIU) ou irreversíveis (como laqueadura e vasectomia).

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Rodrigo Bittar

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