Ciência, tecnologia e Comunicações

Comissão aprova normas para as atividades espaciais desenvolvidas pelo Brasil

Proposta segue agora para o Senado

14/12/2023 - 19:04  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Homenagem os Duzentos Anos do Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Dep. Flávio Nogueira(PT - PI)
Plenário - Sessão Solene Duzentos Anos do Ministério das Relações Exteriores do Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui normas aplicáveis a atividades espaciais, como a decolagem de veículos lançadores a partir do território brasileiro e o desenvolvimento de artefatos espaciais no Brasil e no exterior.

O relator, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), apresentou parecer pela constitucionalidade de substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ao Projeto de Lei 1006/22, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA). 

Nogueira também acolheu as alterações feitas na Comissão de Relações Exteriores que estabeleceram que a futura lei se aplicará a atividades no exterior que tenham participação do Brasil e que as autoridades espaciais se submeterão às atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O texto aprovado estabelece, em 49 artigos, as regras aplicáveis a 13 diferentes atividades espaciais, além de definir conceitos e procedimentos. Prevê, ainda, a cobrança de tarifas por serviços, bem como sanções diante de irregularidades.

Caberá à Agência Espacial Brasileira estabelecer normas para as atividades espaciais civis, e será criado o operador espacial, entidade pública ou privada, com representação jurídica no Brasil. O Comando da Aeronáutica seguirá exercendo várias funções nas atividades espaciais, inclusive na gestão.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Paula Moraes
Edição - Ana Chalub

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 1006/2022

Íntegra da proposta