Direito e Justiça

Famílias de presos pelos atos do 8 de janeiro apontam ilegalidades; administração penitenciária nega

A maioria foi solta e responde a processo em liberdade, mais ainda há detidos, aguardando a conclusão de procedimentos judiciais

07/12/2023 - 11:10  

 

Familiares e advogados de pessoas presas pelo ataque às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro, denunciaram, em audiência púlica na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara do Deputados, na quarta-feira (6), que os encarceramentos foram feitos de forma ilegal e que o poder público não está respeitando as prerrogativas dos advogados.

O secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal, Wenderson Teles, disse que os direitos dos presos e de seus advogados estão sendo garantidos, apesar da sobrecarga trazida pelas prisões decorrentes da invasão e depredação das sedes dos Poderes..

"O DF recebe uma média de 480 custodiados por mês e, com os atos do dia 8/1, recebemos 1.398 pessoas em apenas três dias. Isso aumentou a carga de trabalho, a demanda para os policiais. A única coisa que eu pedia para todos os representantes da OAB que me procuravam era paciência para o atendimento", afirmou.

A advogada da Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro, Carolina Siebra, questionou a legalidade das prisões. Segundo ela, alguns estão presos desde o início do ano sem denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), ou motivos para estarem presos. "A Polícia Federal concluiu que, para alguns deles, não havia materialidade, que não tinham cometido crimes", afirmou.

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael de Assis Horn, criticou a tendência de o sistema judiciário recorrer a prisões em regime fechado. "Foram muito banalizadas as prisões preventivas ou temporárias. A Ordem tem defendido medidas alternativas, como tornozeleiras eletrônicas ou prisões domiciliares para aqueles que não ostentam, até o término do processo judicial, qualquer tipo de periculosidade", defendeu.

A presidente da comissão, deputada Bia Kicis (PL-DF), lembrou a morte de um  preso, Cleriston Pereira. "Mais do que apenas atos de injustiça, de violações à lei, à Constituição e ao devido processo legal, temos uma vítima fatal, que é o Clezão. Pagou o preço mais alto que se pode pagar, com a própria vida", lamentou.

Reportagem – Dourivan Lima
Edição – Rachel Librelon

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