Consumidor

Comissão aprova criação de selo de eficiência hídrica para eletrodomésticos

Proposta deverá ser analisada por outras duas comissões antes de ir a Plenário

23/11/2023 - 11:11  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Servidores civis policiais: peculiaridades do cargo, regime jurídico e previdência. Dep. Eriberto Medeiros(PSB - PE)
Eriberto Medeiros recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que instituiu o “Selo Pró-Água”, para identificar os eletrodomésticos e aparelhos sanitários que apresentem os menores níveis de consumo de água.

O selo terá função semelhante ao Selo Procel, que é encontrado em eletrodomésticos e lâmpadas e indica o nível crescente de eficiência energética dos produtos.

O Projeto de Lei 2049/15, do ex-deputado Marcos Abrão (GO), obteve parecer favorável do relator, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE).

Orientação
“Além de um instrumento para a redução do consumo desnecessário de um bem que se torna cada vez mais escasso, é também um valioso instrumento de orientação ao consumidor para a efetivação de uma compra com maior riqueza de informações”, disse Medeiros.

O relator rejeitou o substitutivo ao projeto elaborado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que o analisou anteriormente.

O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Regras
O Selo Pró-Água será concedido pelos órgãos federais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).

O texto prevê ainda:

  • regulamento definirá os limites para cada equipamento;
  • o governo deverá ouvir o mercado antes de impor os limites;
  • o selo identificará os equipamentos com consumo de água menor do que os limites máximos permitidos;
  • fabricantes e importadores deverão obedecer aos níveis máximos de consumo e mínimos de eficiência hidráulica constante em regulamento;
  • fornecedores terão um ano para apresentar um plano de adequação gradual (até cinco anos) aos limites mínimos de eficiência;
  • os produtos encontrados no mercado sem o Selo Pró-Água serão recolhidos.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta