Lei do Gás: substitutivo prorroga contrato por até 30 anos

21/06/2007 - 14:22  

O relator da Comissão Especial da Lei do Gás, deputado João Maia (PR-RN), apresentou nesta quinta-feira substitutivo ao Projeto de Lei 6673/06, do Poder Executivo, que regulamenta o transporte, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural. Em seu parecer, o deputado rejeita os PLs 334/07, do Senado, e 6666/06, do ex-deputado Luciano Zica, que também prevêem normas para o setor de gás e tramitam em conjunto com a proposta do Executivo.

Na avaliação de João Maia, o projeto do Poder Executivo é o mais equilibrado e concilia posições antagônicas presentes nas outras duas proposições. A versão da Lei do Gás, proposta por Maia, manteve a concessão como regra para a exploração de gasodutos e a ressalva de que as instalações dessa natureza, decorrentes de acordos internacionais ou que atendam a um único usuário final, poderão seguir no regime de autorização.

Além disso, o texto permite que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP) prorrogue as atuais autorizações para exploração de gasodutos por até 30 anos. Com o fim do contrato, os gasodutos serão incorporados ao patrimônio da União. O projeto original previa prazo de até 35 anos para as concessões e as autorizações para transporte de gás natural.

Plano de investimentos
Hoje, nos termos da Lei 9478/97, a exploração de gasodutos depende de mera autorização da ANP, que prescinde de licitação. "Nós estamos garantindo o plano de investimentos da Petrobras", disse João Maia, ao defender a manutenção da autorização nos casos excepcionados. "Seria uma irresponsabilidade submeter todos os gasodutos atualmente explorados pela Petrobras a licitação", avaliou o relator.

Por isso, a proposta é "prorrogar as autorizações" por um prazo máximo de 30 anos, a critério da ANP. Mesmo assim, "a Petrobras vai competir em igualdade de condições com as demais empresas. O deputado assinala que, devido à sua posição privilegiada no mercado de gás, a estatal "continuará dominando o setor".

João Maia disse que a nova legislação, em discussão na comissão especial, vai garantir mais transparência e previsibilidade ao setor de gás e, com isso, atrair mais investimentos privados. "Procurei minimizar a subjetividade do projeto, para que a futura lei seja atrativa para os investidores", afirmou.

Divergências
O deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que é integrante da comissão especial, evitou avaliar o substitutivo em profundidade em razão de acordo entre os parlamentares, que agora têm o prazo de cinco sessões para propor emendas ao texto. Ele admitiu, porém, que há sérias divergências em torno da proposta. "Vai gerar muita polêmica", previu.

Ele disse que o projeto tem que ser visto como um estímulo para novos investimentos. "Mas eu tenho dúvida de que, com esse texto, alcançaremos esse objetivo", advertiu. Um dos pontos de divergência será a manutenção do regime de autorização e a prorrogação dos atuais contratos por até 30 anos. "É muita coisa", disse Madeira.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Noéli Nobre

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