Ministério definirá cursos beneficiados em regime especial

20/06/2007 - 19:46  

Um regulamento do Ministério da Educação definirá quais cursos poderão contar com regime especial do Fies, diferenciado por prazos maiores de pagamento pelo aluno e outras condições aplicáveis a cursos específicos. As regras para esses cursos não valerão para os contratos já existentes.

Tanto o estudante quanto as entidades de ensino poderão ser punidos por irregularidades. O aluno poderá ter o financiamento encerrado a qualquer momento se fornecer informação ou documento falsos à escola, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou aos agentes financeiros (bancos).

Se descumprirem as obrigações assumidas no termo de adesão, as instituições de ensino poderão ser proibidas de aderir ao Fies por até três processos seletivos de ingresso e ser obrigadas a ressarcir o fundo dos encargos e custos.

Participação no risco
Em relação ao risco de falta de pagamento do financiamento, o projeto aprovado estipula índices diferenciados de participação. Os agentes financeiros assumirão 25% do risco; as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais responderão por 30%; e as instituições adimplentes arcarão com 15%.

Em contrapartida, o PL 920/07, do Poder Executivo remete a um ato conjunto dos ministérios da Educação e da Fazenda a definição da remuneração mensal devida ao agente operador pelas despesas com as operações realizadas. Para os agentes financeiros, o projeto determina remuneração mensal de até 1,5% ao ano, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão

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