Câmara conclui votação de regulamentação do Fundeb

30/05/2007 - 18:08  

O Plenário rejeitou nesta quarta-feira destaque do Psol para emenda à Medida Provisória 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com isso, a Câmara manteve o texto, aprovado no Senado, que acaba com a exigência de entidades que oferecem educação infantil gratuita manterem convênio com o Poder Público até a data de publicação da futura lei para poder receber os recursos do fundo.

A votação concluiu a análise da MP no Congresso. Agora, o texto do projeto de lei de conversão será enviado à sanção presidencial.

Limitação excessiva
A relatora da MP, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), afirmou que a emenda do Senado liberando o prazo para que as entidades firmem convênio para receber verbas do fundo corrige uma limitação que hoje ela considera excessiva. De acordo com a deputada, os convênios são a única forma de dar atendimento aos 11 milhões de crianças de até 3 anos sem acesso a creches.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP), que apresentou o destaque pela rejeição da emenda, argumentou que o espírito do Fundeb é a universalização do ensino público, gratuito e de qualidade. Para ele, a permissão sem prazo determinado para convênios com entidades particulares fará com que os prefeitos prefiram o ensino particular, mais barato, do que o estabelecimento do ensino público.

O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) ponderou que há uma contradição entre o ideal de uma escola infantil de primeiro mundo, a ser oferecida pelo Estado, e as possiblidades reais e limitadas do Estado brasileiro. "Os convênios prestigiam uma alternativa criativa encontrada por algumas administrações para oferecer ensino a custos menores", defendeu.

Creches comunitárias
A inclusão das creches comunitárias entre as que podem receber recursos do Fundeb é uma das principais modificações do projeto de lei de conversão da Câmara, aprovado em 10 de abril. A proposta beneficia apenas as entidades que oferecem educação infantil para crianças de até 3 anos. Poderão contar com os recursos as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público.

Para ter acesso ao dinheiro, as creches deverão cumprir requisitos como ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social, atender a padrões mínimos de qualidade e oferecer igualdade de condições de acesso aos alunos, com atendimento gratuito a todos eles. No período de transição, serão aceitas, por quatro anos, as matrículas de crianças de 4 e 5 anos.

Receita Líquida Real
Todas as sete emendas do Senado à MP do Fundeb foram aprovadas ontem pela Câmara. A mudança mais polêmica foi no cálculo da Receita Líquida Real (RLR) dos estados e municípios, que serve para medir a sua capacidade de endividamento. Com a emenda, todos os recursos alocados no Fundeb poderão ser deduzidos da receita, permitindo que estados e municípios paguem menos nas amortizações de dívidas da União.

O texto aprovado anteriormente na Câmara permitia levar em consideração para o cálculo da receita líquida apenas 15% da arrecadação dos impostos direcionados ao Fundeb (que passariam a ser 20% depois de quatro anos de vigência do fundo). Essa emenda havia sido rejeitada pela relatora Fátima Bezerra (PT-RN) em seu parecer, mas foi aprovada pelo Plenário em votação nominal, por 282 votos a 162 e 2 abstenções.

Veja as alterações aprovadas no Senado

Reportagem - Eduardo Piovesan e Vania Alves
Edição - Francisco Brandão

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