Plenário aprova mudanças no cálculo de receita líquida

29/05/2007 - 20:08  

O Plenário aprovou há pouco, por 282 votos a 162 e 2 abstenções, emenda do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara à Medida Provisória 339/06, que regulamenta o Fundeb.

A emenda permite que estados e municípios utilizem todos os recursos alocados no Fundeb e no Fundef no cálculo da Receita Líquida Real (RLR), usada para medir a capacidade de endividamento desses entes federados. O projeto de lei de conversão da Câmara possibilitava o uso de apenas 15% da arrecadação dos impostos direcionados ao Fundeb — que contará, depois de quatro anos de vigência, com 20% da arrecadação.

Com isso, foi concluída a votação das emendas à MP 339/06, mas ainda falta analisar um destaque do Psol ao texto da MP. A sessão foi encerrada em seguida.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão

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