Proposta isenta de IPI pessoas com deficiência beneficiárias do BPC
Lei que garante isenção a pessoas com deficiência não menciona especificamente beneficiários do BPC
11/09/2023 - 13:43
O Projeto de Lei 3310/23 estabelece que as pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos novos.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.989/95, que trata da isenção de IPI.
A legislação já garante a isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista.
No entanto, o autor da proposta, deputado Odair Cunha (PT-MG), acredita que a lei atual não é explícita quanto ao direito à isenção do IPI pelas pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.
“Essa lacuna normativa tem gerado insegurança jurídica e dificuldades para que essas pessoas possam exercer plenamente o direito à isenção, uma vez que a lei não faz menção específica à sua situação”, ressalta o parlamentar.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo pela analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon