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Portaria nº 1, de 06/05/2025
Ementa: Dispõe sobre os processos de trabalho no âmbito da Procuradoria Parlamentar e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Portaria nº 1, de 13/03/2025
Ementa: Dispõe sobre o credenciamento de veículos e de profissionais de imprensa para ingresso e circulação na Câmara dos Deputados durante o exercício de atividades de cobertura jornalística.
Situação: Não consta revogação expressa